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... PP) optante pelo regime do Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, são isentos do Imposto de Renda, na ... pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. ... pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. ... tribuídos com isenção quaisquer valores pagos, desde que não correspondam a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, que estão sujeitos à tributação na ...
Foram alteradas as disposições que tratam sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE, em relação aos seguintes assuntos: a) procedimentos para expedição da DECORE; b) possibilidade de emissão de DECORE-Eletrônica por meio de serviço informatizado, com autenticação automática e código de segurança; c) autenticação mediante Declaração de Habilitação Profissional - DHP-Eletrônica; d) arquivamento da 2ª via pelo Contabilista; e) lista de exemplos de documentos que podem fundamentar o DECORE (no caso de pró-labore, somente a escrituração em livro diário é documento hábil - anteriormente o livro caixa também era aceito).
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... ar, designemo-las "A") entreviram um modo genial de dar uma melhoradinha no pro-labore distribuído aos seus dirigentes e administradores e, por tabela, nos ... ral, a qual consistia em saber se o INSS podia incidir sobre remuneração de pro-labore. O STF disse que não porque não existia, no caso, folha de pagamentos. ... te de lei e ilegal permaneceria ainda que baseada em lei - , remuneração de pro-labore.
Por favor, não ousem ... us próprios resultados.
Como o pro-labore passou a ser tributado pesadamente pelo INSS, uma alternativa foi ...
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... II - INCIDÊNCIA DE INSS SOBRE PRO-LABORE
Na seqüência, ... ara tal efeito - Interesses conflitantes com a não-incidência de INSS sobre pro-labore
Adonilson ... exercício de profissões legalmente regulamentadas, como se se tratassem de pro-labore. Em função do que vimos, como solução possível para fugir dessa ... isenção da COFINS, e sem incidência de Contribuição Previdenciária sobre o pro-labore. E, dessa forma, atende-se, ao máximo, à convivência harmoniosa entre os ... nte expostas. Já a pesada incidência da Contribuição Previdenciária sobre o pro-labore, que justificou o abandono dessa remuneração do trabalho em favor da ...
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...
O valor pago a título de pró-labore pela contraprestação de serviço prestado pelo sócio é considerado ... gos a titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis? ... os a titular ou sócio de micro empresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a 3 ... os a titular ou sócio de micro empresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a 3 ... os a titular ou sócio de micro empresa ou empresa de pequeno porte, exceto pró-labore e aluguéis, quando o valor total anual pago for igual ou superior a R$ 67. ...
Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
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... ado, como limite máximo, a cada mês, o fixado para pagamento da parcela do pró-labore referida no inciso II do caput do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. ... as mencionadas nesses artigos continuarão a receber somente as parcelas do pró-labore e da GDAJ previstas, respectivamente, no art. 4º da Lei nº 10.549, de 13 ... itoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da ...
Redação Antiga: "Art. 5º O pró-labore a que se referem as Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e 10.549, ... tivo exercício das atividades inerentes à respectiva carreira farão jus ao pró-labore e à GDAJ calculada com base nas regras que disciplinariam a vantagem se ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
